Tudo sobre o Simples Nacional: o que você mais precisa saber

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Empreender é algo prazeroso. Ter seu próprio negócio, para muitos, é a realização de um sonho que parecia impossível ser alcançado. O objetivo de qualquer empreendedor é ganhar o seu espaço no mercado e ver a sua empresa crescer. Para isso, é preciso colocar em prática estratégias que visam a otimizar suas vendas e melhorar a experiência do cliente. Contudo, não é só disso que sobrevive um negócio.

As questões burocráticas que envolvem a gestão contábil de uma organização precisam ser levadas muito a sério, a fim de evitar o pagamento de multas e ter outros tipos de problemas com o fisco. O regime tributário do Simples Nacional pode ser enquadrado em diversos tipos de empresas. Quer saber se a sua também pode fazer parte desse regime?

Então continue a leitura deste artigo completo, no qual explicamos tudo sobre o Simples Nacional, para você ficar por dentro do assunto. Confira!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário que visa a reduzir a burocracia do pagamento dos impostos, unificando oito deles em uma única guia. Isso facilita a gestão contábil da empresa e permite que nenhum tributo seja “deixado para trás”.

Micro e pequenas empresas de qualquer região do Brasil podem adotar esse tipo de regime tributário com o intuito de facilitar a contabilidade da organização e manter o pagamento dos impostos em dia.

Empresas que não aderem ao Simples Nacional estão sujeitas a regimes tributários mais complexos, que exigem o pagamento de cada tributo (federal, estadual e municipal) de forma separada, com bases de cálculos distintos e datas de vencimento diferentes.

As empresas optantes do Simples Nacional têm seus impostos unificados, os quais são:

  • PIS — Programa de Integração Nacional;
  • INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social;
  • IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  • ISS — Imposto sobre Circulação de Serviços;
  • CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Vale destacar que o ISS é um imposto municipal, e o ICMS é estadual. Os demais, como IPI, Cofins, PIS, IRPJ e CSLL, são tributos federais. Já o INSS é o imposto da previdência, que garante ao micro e pequeno empreendedor seus direitos em casos de eventuais acidentes e necessidade de licença.

Quem deve optar pelo Simples Nacional?

O Simples Nacional é destinado exclusivamente para micro e pequenas empresas. Nesse momento, é levado em consideração o faturamento do negócio para avaliar se ele pode ou não fazer parte desse regime tributário. Sendo assim:

  • a receita bruta anual das microempresas não podem ultrapassar o valor de R$ 360 mil;
  • a receita bruta anual das empresas de pequeno porte (EPPs) deve ser superior a R$ 360 mil e não pode ultrapassar o valor de R$ 4.800.00,00.

Você deve estar se perguntando: mas e o microempreendedor individual (MEI)? Embora ele não faça parte da microempresa, ele é regulamentado pela Lei Geral. Portanto, o MEI pode aderir ao regime do Simples Nacional, se desejar. No entanto, é importante conversar com um contador antes para verificar se vale a pena.

Vale destacar, também, que algumas empresas não podem aderir ao Simples Nacional, mesmo que se enquadrem nas exigências mencionadas. Isso acontece porque algumas características delas são vedadas pela legislação para adotar esse regime tributário. Conheça as principais delas:

  • débitos com o INSS;
  • empreendedor ou seus sócios participam de outra empresa do mesmo regime (Simples Nacional);
  • sócios no exterior;
  • empresas que constituem corporativas;
  • empresas que têm capital em órgãos públicos;
  • empresas com filiais ou sucursais no exterior.

O art. 3º, §4º, da Lei 123/2006, indica com mais detalhes quais são as empresas impedidas de aderir ao Simples Nacional.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

Os benefícios oferecidos pelo Simples Nacional vão muito além do fato de você não precisar mais perder horas do seu dia calculando os impostos. O primeiro deles refere-se ao favorecimento no processo de licitações, devido à sua participação diferenciada. Com isso, é possível ter acesso a grandes negócios e, ao mesmo tempo, competir de igual para igual com empresas maiores.

A lei também protege o microempreendedor em relação ao protesto de títulos. Assim, caso você tenha algum problema nesse sentido, o pagamento desse documento é facilitado. Ou seja, ele pode usar cheque e, ainda, tem acesso a taxas reduzidas.

Não podemos deixar de mencionar que a tributação do Simples Nacional é menor quando comparada às tributações de outros tipos de regimes, como o Lucro Real e Lucro Presumido. Dessa forma, você tem mais oportunidades de expandir o seu negócio, direcionando esses recursos que “sobraram” para outros departamentos que podem gerar melhores resultados.

Além disso, vale destacar que empresas que se enquadram no Simples Nacional não precisam apresentar os seguintes documentos:

  • DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • DACON — Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais;
  • SPED — Sistema Público de Escrituração Digital, que serve para prestar informações contábeis e fiscais ao Governo.

Por fim, o optante pelo Simples Nacional pode reduzir seus custos com a folha de pagamento, pois não precisa pagar o INSS Patronal.

Quais são os novos CNAEs do Simples Nacional?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) padroniza os critérios referentes ao enquadramento e aos códigos de atividades econômicas das empresas em todo o Brasil. A quantidade de códigos que são aceitos no Simples Nacional é enorme. Por isso, é importante estar atento para não fazer confusão e ter problemas futuros.

Você já ouviu falar do programa Crescer sem Medo? O novo formato do Simples Nacional faz parte desse programa, o qual oferece diversas vantagens que vão além do limite do faturamento anual.

Com o intuito de facilitar a negociação das dívidas, foram impostas novas tabelas, alíquotas e regras para os participantes. Um contador experiente poderá informar se a sua empresa se enquadra nessas mudanças. Assim, você poderá agir de acordo com a lei, a fim de evitar prejuízos para o seu negócio.

É importante destacar as atividades que são vedadas pelo Simples Nacional. Veja:

  • atividades que envolvem serviços financeiros;
  • serviços de transporte — com exceção dos serviços de transporte fluvial;
  • empresas que importam combustíveis;
  • empresas que fabricam veículos;
  • empresas que distribuem ou geram energia elétrica;
  • empresas que realizam locação de imóveis próprios ou que trabalham em incorporação e loteamento de imóveis etc.

Quais são as alíquotas?

A tabela de alíquotas do Simples Nacional contém 5 anexos. O Anexo I refere-se às empresas de comércio. Suas alíquotas ficam assim:

  • com receita bruta total até R$ 180 mil, a alíquota é de 4%, e não há outros valores a serem descontados;
  • com receita bruta total de R$180.000,01 a R$ 360 mil, a alíquota é de 7,3%, e o valor descontado é de R$ 5.940,00;
  • com receita bruta total de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil, a alíquota é de 9,5%, e o valor descontado é de R$ 13.860,00;
  • com receita bruta total de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, a alíquota é de 10,7%, e o valor descontado é de R$ 22.500,00;
  • com receita bruta total de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00, a alíquota é de 14,3%, e o valor descontado é de R$ 87.300,00;
  • com receita bruta total de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00, a alíquota é de 19%, e o valor descontado é de R$ 378.000,00.

O Anexo II refere-se às fábricas e indústrias. Suas alíquotas ficam assim:

  • com receita bruta total até R$ 180 mil, a alíquota é de 4,5%, e não há outros valores a serem descontados;
  • com receita bruta total de R$180.000,01 a R$ 360 mil, a alíquota é de 7,8%, e o valor descontado é de R$ 5.940,00;
  • com receita bruta total de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil, a alíquota é de 10%, e o valor descontado é de R$ 13.860,00;
  • com receita bruta total de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, a alíquota é de 11,2%, e o valor descontado é de R$ 22.500,00;
  • com receita bruta total de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00, a alíquota é de 14,7%, e o valor descontado é de R$ 85.500,00;
  • com receita bruta total de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00, a alíquota é de 30%, e o valor descontado é de R$ 720.000,00.

O Anexo III refere-se às empresas que oferecem serviços de reparos e manutenção, instalação, escritórios de contabilidade, academias, medicina, odontologia, laboratórios e empresas de viagens. Suas alíquotas ficam assim:

  • com receita bruta total até R$ 180 mil, a alíquota é de 6%, e não há outros valores a serem descontados;
  • com receita bruta total de R$180.000,01 a R$ 360 mil, a alíquota é de 11,2%, e o valor descontado é de R$ 9.360,00;
  • com receita bruta total de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil, a alíquota é de 13,5% e o valor descontado é de R$ 17.640,00;
  • com receita bruta total de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, a alíquota é de 16%, e o valor descontado é de R$ 35.640,00;
  • com receita bruta total de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00, a alíquota é de 21%, e o valor descontado é de R$ 125.640,00;
  • com receita bruta total de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00, a alíquota é de 33%, e o valor descontado é de R$ 648.000,00.

O Anexo III refere-se às empresas que oferecem serviços de reparos e manutenção, instalação, escritórios de contabilidade, academias, medicina, odontologia, laboratórios e empresas de viagens. Suas alíquotas ficam assim:

  • com receita bruta total até R$ 180 mil, a alíquota é de 6%, e não há outros valores a serem descontados;
  • com receita bruta total de R$180.000,01 a R$ 360 mil, a alíquota é de 11,2%, e o valor descontado é de R$ 9.360,00;
  • com receita bruta total de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil, a alíquota é de 13,5%, e o valor descontado é de R$ 17.640,00;
  • com receita bruta total de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, a alíquota é de 16%, e o valor descontado é de R$ 35.640,00;
  • com receita bruta total de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00, a alíquota é de 21%, e o valor descontado é de R$ 125.640,00;
  • com receita bruta total de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00, a alíquota é de 33%, e o valor descontado é de R$ 648.000,00.

O Anexo IV refere-se às empresas que oferecem serviços de obras, limpeza, vigilância, serviços advocatícios e construção de imóveis. Suas alíquotas ficam assim:

  • com receita bruta total até R$ 180 mil, a alíquota é de 4,5%, e não há outros valores a serem descontados;
  • com receita bruta total de R$180.000,01 a R$ 360 mil, a alíquota é de 9%, e o valor descontado é de R$ 8.100,00;
  • com receita bruta total de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil, a alíquota é de 10,2%, e o valor descontado é de R$ 12.420,00;
  • com receita bruta total de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, a alíquota é de 14%, e o valor descontado é de R$ 39.780,00;
  • com receita bruta total de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00, a alíquota é de 22%, e o valor descontado é de R$ 183.780,00;
  • com receita bruta total de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00, a alíquota é de 33%, e o valor descontado é de R$ 828.000,00.

O Anexo V refere-se às empresas que oferecem serviços de publicidade, jornalismo, auditoria, tecnologia, entre outros. Suas alíquotas ficam assim:

  • com receita bruta total até R$ 180 mil, a alíquota é de 15,5%, e não há outros valores a serem descontados;
  • com receita bruta total de R$180.000,01 a R$ 360 mil, a alíquota é de 18%, e o valor descontado é de R$ 4.500,00;
  • com receita bruta total de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil, a alíquota é de 19,5%, e o valor descontado é de R$ 9.900,00;
  • com receita bruta total de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, a alíquota é de 20,5%, e o valor descontado é de R$ 17.100,00;
  • com receita bruta total de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00, a alíquota é de 23%, e o valor descontado é de R$ 62.100,00;
  • com receita bruta total de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00, a alíquota é de 30,5%, e o valor descontado é de R$ 540.000,00.

Qual é o limite de faturamento, o que é e como calcular o DAS?

O limite de faturamento anual do regime Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) nada mais é que a guia que o empreendedor paga contendo todos os impostos desse regime. Após recolhido os valores, o repasse é feito automaticamente para as autarquias credoras.

O cálculo do DAS é muito simples. Você só precisa analisar a faixa de tributação do seu faturamento anual e identificar em qual alíquota se encaixa. Depois disso, é só calcular a porcentagem sobre o seu real faturamento.

Como solicitar o enquadramento?

Para empresas que estão no início das suas atividades, é preciso ter:

  • CNPJ;
  • inscrição estadual;
  • inscrição municipal.

Feito isso, o empreendedor tem o prazo de 30 dias para optar pelo Simples Nacional. Do contrário, o empreendedor só poderá realizar o seu cadastro em janeiro do próximo ano.

No caso das empresas já existentes, a adesão ao Simples pode ser feita em todos os dias úteis do mês de janeiro. O ideal é agendar o enquadramento, uma vez que já será possível identificar irregularidades que comprometam a sua inscrição.

Agora você já sabe tudo sobre o Simples Nacional. Fazer a gestão de pequenas e médias empresas fica mais simples ao aderir a esse regime de tributação, uma vez que o cálculo é simples e o pagamento dos tributos é feito em uma única guia. A dica extra é: conte com o auxílio de um emissor de nota fiscal para melhorar a sua gestão contábil e empresarial, proporcionando mais segurança aos documentos digitais da empresa.

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